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Aberta CP sobre dispensa de informação de acesso para concessão de outorgas

A ANEEL abriu Consulta Pública n. 08/2022 com vistas a obter subsídios para aprimoramento da proposta de regulamentação do Art. 1º do Decreto n. 10.893/2021, referente à dispensa de exigência de Informação de Acesso para concessão de outorgas de autorizações de geração.


O Decreto n. 10.893/2021 possibilitou que os empreendedores pudessem protocolar até o dia 02 de março de 2022 a solicitação de outorga dispensados da exigência de apresentação da Informação de Acesso. A proposta de regulamentação refere-se apenas às solicitações realizadas na forma do referido Decreto, sendo que os demais pedidos prosseguem pelo rito padrão, nos termos das REN n. 875/2021 e n. 876/2021.


De acordo com a proposta, a emissão de outorga para esses pedidos deve ser acompanhada de assinatura de termo de declaração em que a requerente declara estar ciente dos riscos assumidos em seu pedido de outorga, em especial sobre eventual impossibilidade técnica, indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de conexão. Para esses casos, o ato originário de outorga não contemplará autorização para implantar e explorar o sistema de interesse restrito do gerador, sendo que o agente deve buscar, sob sua responsabilidade, viabilizar sua conexão ao longo do período de seu interesse. Após viabilizar a conexão, o agente deve requerer à ANEEL a autorização para implantar e explorar seus sistemas de interesse restrito, acompanhado do contrato de uso dos sistemas de distribuição ou transmissão (CUSD/CUST), assegurando o seu acesso. Alterações de titularidade de outorga, ou de características técnicas, somente poderão ser requeridas posteriormente ao pedido de autorização para implantar o sistema de interesse restrito. O período de contribuições para a Consulta Pública vai do dia 30 de março até 13 de abril de 2022.