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ANEEL nega proposta de alteração sobre comercialização varejista

Em Reunião Pública da Diretoria da ANEEL, realizada dia 08 de março, foi decidido negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela CCEE para alteração do Submódulo 1.6 dos Procedimentos de Comercialização, que trata da comercialização varejista, com vistas à habilitação condicionada de instituições financeiras. Atualmente, é exigido que o comercializador varejista possua a indicação específica dessa atividade no objeto social da pessoa jurídica, apresentando o protocolo de registro do contrato social. No Requerimento Administrativo, a CCEE argumenta que os processos de alteração de contrato social de instituições financeiras são complexos em virtude da dependência de autorizações de outras instituições, como o Banco Central do Brasil (BACEN) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).


Assim, a CCEE propôs que as instituições financeiras que solicitarem a habilitação, que a comprovação da indicação específica no objeto social seja apresentada em conjunto com o pedido no BACEN, vinculado ao arquivamento dos atos societários na Junta Comercial competente no prazo de até 12 meses contados a partir da data de deliberação de sua habilitação. Para a CCEE, uma vez que o protocolo depende do BACEN, torna-se extenso e demorado o processo de início de exploração da atividade por sociedades do sistema financeiro. Ademais, informava que este procedimento não é igualitário em relação as sociedades empresariais no geral que não estão dependentes de outras instituições. Em resposta, a ANEEL colocou que não há vantagens que justifiquem a alteração do procedimento adotado e que a proposta apresentada pela CCEE ao privilegiar um segmento de comercializadores, torna a regra não igualitária, tendo em vista diferentes exigências para cada agente, sendo que todos eles possuem o mesmo objetivo. A decisão será publicada no Diário Oficial da União como Despacho n. 598/2022.