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MP da Eletrobras é aprovada com vetos

Após ser aprovada pelo Senado Federal em 22 de junho, a MP n. 1.031 que dispõe sobre a desestatização da Eletrobras seguiu para sanção presidencial, sendo aprovada com 14 vetos e convertida na Lei n. 14.812/2021


Dentre os vetos, destacam-se: (i) a compra de até 1% das ações remanescentes em poder da União pelos trabalhadores demitidos da Eletrobras com preço anterior à publicação da MP, em razão de sua eventual rescisão de vínculo trabalhista – no argumento, a venda de ações poderia provocar distorções na precificação de novas ações; (ii) a vedação da mudança de domicílio por 10 anos das subsidiarias da Eletrobras (Furnas, Chesf, Eletronorte e CGT Eletrosul) – ao limitar a gestão das subsidiárias, o inciso incorreria na retirada de flexibilização na estruturação societária da nova empresa; (iii) o aproveitamento dos empregados demitidos sem justa causa durante 12 meses subsequentes – de acordo com o argumento, o inciso violaria o princípio do concurso público; (iv) contratos de concessão de geração de energia elétrica deverão ser incorporados as despesas referentes às contribuições associativas devidas ao Cepel, no período de 6 anos – no argumento, as despesas da Cepel serão custeadas pela Eletrobras como sempre ocorreu, e não pelo Tesouro Nacional ou CDE; (v) os recursos não comprometidos com os fundos (FEN e FESC) antes da publicação da MP poderiam ser destinados à CDE – o governo argumentou que os recursos aportados pelas empresas aos fundos deverão ser destinados aos investimentos em geração e transmissão, conforme regulamento; (vi) a geração hidrelétrica na faixa de restrição está condicionada à declaração de escassez hídrica pela ANA – tal argumento contraria a gestão dos recursos hídricos decorrente dos usos múltiplo das águas; (vii) a inclusão dos resultados financeiros da nova empresa pública como fonte de recursos da CDE – tal evento representaria uma redução potencial de receitas primárias da União oriundas de eventuais futuras distribuições de dividendos da mencionada empresa; e (viii) a indicação de diretores do ONS pelo poder concedente com mandatos de 4 anos – no argumento, o Poder Legislativo não pode interferir na escolha de dirigentes de entidades privadas pertencentes à administração pública federal indireta. As demais emendas, como a contratação dos 8 GW de térmicas a gás em regiões sem acesso à gasodutos, a contratação de PCHs em leilões e a prorrogação do Proinfa foram mantidas.


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