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Criada conta de Escassez Hídrica


Foi publicado no Diário Oficial da União, dia 14 de janeiro, o Decreto n. 10.939/2022 que regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica e cria a Conta Escassez Hídrica.


De acordo com o decreto, a Conta Escassez Hídrica é destinada a receber recursos para cobrir, total ou parcialmente, os custos adicionais decorrentes da situação de escassez hídrica para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. Esses custos incluem a estimativa do saldo da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para a competência de abril de 2022, as despesas referentes ao Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica, e a importação de energia referente às competências de julho e agosto de 2021. Também será admitida a contratação de operações financeiras suplementares até maio de 2022 para cobrir o valor total ou parcial dos custos relativos à receita fixa referente às competências de maio a dezembro de 2022 do Procedimento Competitivo Simplificado - PCS de 2021.


A Aneel definirá o limite total de captação e homologará os valores a serem pagos pela Conta Escassez Hídrica a cada concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e caberá à CCEE contratar as operações financeiras destinadas à captação de recursos e gerir a Conta Escassez Hídrica. Os valores homologados pela Aneel serão revertidos como componente financeiro negativo nos processos tarifários até o prazo de amortização das operações financeiras, e serão remunerados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).