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  • Érico H. Garcia de Brito

Publicado Decreto Que Regulamenta A Prorrogação Dos Contratos Do PROINFA

Atualizado: Out 9


A Lei n. 14.182/2021, oriunda da conversão da Medida Provisória n. 1.031/2021, e que dispõe sobre a desestatização da Centrais Hidrelétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), estabelece como um dos requisitos para a desestatização da companhia, nos termos do seu art. 23, a prorrogação dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) pelo prazo de 20 anos a partir do termo dos contratos vigentes. A necessidade de prorrogação desses contratos foi objeto de uma das 633 emendas parlamentares apresentadas pelo Senado Federal, sendo incluída no Projeto de Lei de Conversão (PLV) n. 7/2021 sancionado pelo Presidente da República. O PROINFA O PROINFA foi criado pela Lei n. 10.438/2002, em decorrência da conversão da Medida Provisória n. 14/2021 (MP do racionamento de 2001), sendo então regulamentado pelo Decreto n. 5.025/2004. O Programa tinha como objetivo, no contexto da crise de energia de 2001-2002, diversificar a matriz elétrica brasileira que, majoritariamente, era composta por grandes usinas hidroelétricas (cerca de 90% da matriz em 2002, ao passo que hoje as hidrelétricas representam pouco mais de 60%). Por meio do Programa, determinadas fontes renováveis – especificamente Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH), usinas a biomassa e usinas eólicas –, receberam incentivos governamentais para contratação com vistas a elevar sua participação no Sistema Elétrico Brasileiro (SEB), diversificando a matriz. Faz-se importante observar que, na data de criação do PROINFA, a Lei n. 9.648/1997 representava o modelo setorial vigente – de livre contratação de energia a partir da descontração gradual dos ‘Contratos Iniciais’ –, de modo que esses empreendimentos chamados então de ‘alternativos’ não conseguiam se viabilizar economicamente em grande escala na matriz elétrica nacional, também em parte por força da verticalização das concessionárias de GTD. O arcabouço setorial de comercialização de eletricidade que estabeleceria a contratação regulada por meio de leilões de energia nova e existentes, criando condições para contratações regulares de montantes de energia por fontes de geração, bem como a desverticalização das concessionárias do SEB, seria criado pela promulgação da Lei n. 10.484/2004, sendo regulamentado pelo Decreto 5.163 daquele mesmo ano. Pois a Lei n. 10.438/2002 previa a implantação de duas etapas do Programa. A primeira estabelecia a meta de implantação de 3.300 MW de capacidade instalada – sendo 1.100 MW de cada fonte –, com previsão original de início de suprimento em 30 de dezembro de 2006. Já a segunda etapa (que não foi efetivamente implantada), previa a meta de percentual mínimo de 10% do consumo anual de energia elétrica no país por meio de empreendimentos ‘alternativos’, objetivo que deveria ser alcançado em até 20 anos, incluídos os resultados da primeira etapa. Para implantação da primeira (e única) etapa do PROINFA, a Eletrobras realizou duas chamadas públicas para contratação de energia, sendo contratados 144 empreendimentos, dos quais 131 foram efetivamente implantados: 52 eólicas (1.283 MW); 60 PCHs (1.159 MW); e 19 térmicas a biomassa (533 MW). As cotas de energia das usinas do PROINFA seriam (como ainda são) contratadas pela Eletrobras, e seus custos arrecadados com base no Plano Anual do PROINFA (PAP) elaborado pela Eletrobras, e encaminhado para a ANEEL, por meio de encargos pagos pelos consumidores dos ambientes cativo (ACR) e livre (ACL) – especificamente por meio do PROINFA –, excetuando-se os consumidores classificados como de baixa renda. Em 2021, as cotas de custeio do Programa somarão R$ 4,044 bilhões. Considerando-se os preços atualizados dos contratos deste ano, a despesa anual chegará a R$ 5,334 bilhões no ciclo 2021-22 (orçamento que desconsidera a possibilidade de adesão à prorrogação, naturalmente). A adesão de 100% dos contratados representaria mais de R$ 2 bilhões de redução nas cotas a serem recolhidas pelos consumidores cativos e livres do Sistema Interligado Nacional (SIN). No tocante ao prazo firmado na primeira etapa do PROINFA – única etapa efetivamente implantada no âmbito do Programa –, diversas normas possibilitaram a sua extensão, como a Lei n. 11.943/2009, que prorrogou o início de operação das usinas para dezembro de 2010, bem como a Medida Provisória n. 517/2010 – convertida na Lei n. 12.431/2011 –, que prorrogou o prazo de suprimento para dezembro de 2011. Assim, entre Contratos (CCVEs) e Termos Aditivos celebrados entre as partes, somam-se no total 1.394 instrumentos, dos quais 129 relativos à fonte biomassa, 597 às PCHs e 668 à fonte eólica. O preço inicial de contratação foi estabelecido de acordo com o chamado Valor Econômico correspondente de cada fonte, de acordo com o estabelecido pela Portaria MME n. 045/2004, de modo que foram definidos como preços iniciais para os contratos de fonte hídrica (PCH) os valores de R$ 121,35/MWh, de R$ 211,90/MWh para os CCVEs de fonte eólica, e R$ 97,24/MWh para a fonte biomassa, sendo reajustados ao longo da vigência contratual pelo IGP-M. Como é possível pressupor a partir dos valores inicialmente definidos por MWh, da data base contratual, e pelo índice de inflação adotado para correção dos contratos, os preços vigentes são muito superiores em relação aos dos últimos leilões de cada fonte, sem exceção, principalmente o preço atualizado dos contratos da fonte eólica, que ultrapassam os R$ 700 por MWh para o ciclo 2021-22. Principalmente em razão dos preços vigentes, o governo estabeleceu critérios que implicam em ‘trade-offs’ para que os geradores garantam um período de mais 20 anos de suprimento contratual, conforme a seguir. CRITÉRIOS PARA PRORROGAÇÃO O art. 23 da citada Lei n. 14.182/2021 estabelece que a sociedade de economia mista ou a empresa pública a ser criada pela União deverá assumir a titularidade dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica do PROINFA (CCVEs) vigentes na data de publicação da Lei, observando-se:

  1. prorrogação das outorgas pelo Poder Concedente pelo mesmo período de vigência dos contratos prorrogados;

  2. reposicionamento do preço contratual, observando-se, para esse fim, o preço-teto do Leilão de Energia Nova A-6/2019, corrigido pelo IPCA;

  3. perda do direito aos descontos nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição (TUSD/TUST) previstos no § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996; e

  4. renúncia da correção dos contratos existentes pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) de 2020 para 2021, que deverá ser substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A).

Além dos requisitos estabelecidos no art. 23, a Lei n. 14.182/2021 ainda define como condições para a desestatização da Eletrobras:

  1. a modalidade da desestatização por meio de aumento de capital;

  2. a outorga de novas concessões de geração de energia elétrica pelo prazo de 30 anos;

  3. a contratação de montantes de geração termelétrica movida a gás natural, na modalidade de leilão de reserva de capacidade, em todos os submercados do SIN; e

  4. a reorganização societária da companhia, sendo garantido de direito de veto (golden share) para o governo.

Verifica-se pelos requisitos previstos na Lei n. 14.182/2021, que o processo de desestatização da Eletrobras somente poderá ser realizado após cumpridas as condições citadas, dentre elas a prorrogação dos contratos do PROINFA no prazo de até 90 dias contados da data de publicação da Lei. Pois de modo a regulamentar tempestivamente o art. 23 da Lei, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 20 de setembro o Decreto Presidencial n. 10.798/2021, que dispõe sobre a prorrogação do período de suprimento dos contratos se suprimento do PROINFA, pelo prazo de 20 anos. Para esse fim, o Decreto regulamenta que os termos aditivo aos CCVEs deverão estabelecer:

  1. a prorrogação de vigência do contrato pelo período de 20 anos, contado da data de vencimento do contrato atual;

  2. o preço correspondente ao preço-teto do Leilão de Energia Nova (LEN) A-6, realizado em 18 de outubro de 2019, corrigido pelo IPC-A;

  3. a não concessão dos descontos nas TUSD/TUST previstos no art. 26 da Lei n. 9.427/1996 ao gerador;

  4. a renúncia ao reajuste do preço-teto pelo IGP-M referente ao período de 2020 para 2021, que será substituído pelo IPCA retroativamente a esse período;

  5. a obrigação de pagamento da diferença apurada em decorrência da aplicação do IPC-A, retroativamente ao período de 2020 para 2021; e

  6. a definição do IPCA como índice de referência para o reajuste do preço do contrato.

Para os geradores interessados na prorrogação de seus contratos nos termos acima, o Decreto estabelece que o requerimento deverá ser apresentado pelos geradores à Eletrobras até 11 de outubro de 2021, sendo que a prorrogação será contada a partir da data de vencimento do contrato vigente. Ainda, o Decreto estabelece que a ANEEL, até 11 de novembro de 2021, deverá apurar os benefícios tarifários da prorrogação dos contratos aos consumidores. Já a Eletrobras ficará responsável pelo cálculo dos montantes correspondentes à diferença apurada em decorrência da aplicação retroativa do IPC-A, para fins de pagamento pelo gerador, em duodécimos durante a ano de 2022. Para fins de reposicionamento dos preços contratuais vigentes aos correspondentes ao preço-teto do Leilão de Energia Nova (LEN) A-6/2019, corrigido pelo IPC-A, foram apurados os seguintes preços para fins de prorrogação dos CCVEs, por fonte de geração: (i) fonte hidrelétrica: R$ 225,02/MWh; (ii) fonte eólica: R$ 173,47/MWh; e (iii) fonte biomassa: R$ 292,00/MWh. Ademais, o Decreto determina que os Termos Aditivo dos contratos deverão incluir cláusula que indique que as alterações contratuais estabelecidas como requisitos para a prorrogação deverão retroagir a 11 de outubro de 2021, No dia 22 deste mesmo mês de setembro, foi editada a Portaria Normativa GM/MME Nº 26, que aprova o Manual de Prorrogação do PROINFA, estabelecendo os procedimentos, cronograma e documentação para a operacionalização da prorrogação dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica (CCVE) do Programa pela Eletrobras, reiterando-se que os eventuais interessados devem, obrigatoriamente, formalizar a adesão até o dia 11 de outubro de 2021. VALE A PENA PRORROGAR? Com a publicação da Lei n. 14.182/2021 que estabelece a necessidade de a Eletrobras proceder com a prorrogação dos contratos do PROINFA de forma prévia ao processo de capitalização da companhia, os agentes do Programa mostravam-se bastante ansiosos pela regulamentação do art. 23, uma vez que a redação da Lei não trazia o necessário detalhamento dos critérios de prorrogação, ao passo que previa a necessidade de formalização, pelos interessados, no prazo de até 90 dias de sua publicação. Com a regulamentação das condições por meio do Decreto n. 10.798/2021, considera-se, de forma geral e objetiva, que a atratividade para que os geradores adiram à prorrogação dos prazos de suprimento fica comprometida. Reconhece-se, com efeito, que os preços-teto do LEN A-6/2019, reajustados pelo IPC-A, representam um patamar de preço interessante quando os comparamos com os preços médios dos últimos Leilões de Energia Nova do ACR, como com os preços dos contratos de longo prazo no Ambiente Live (ACL), muito embora representem uma bruta redução nos preços pactuados em contrato. A conclusão acima está apoiada nos seguintes fatores. Primeiramente, o preço atualizado por fonte no âmbito do PROINFA corresponde aos quase R$ 800/MWh para a fonte eólica, quase R$ 500/MWh para a fonte hídrica, e mais de R$ 350 para a fonte biomassa, considerando-se ainda que esses preços serão passíveis de atualização pelo IGP-M até o termo contratual, mesmo que, sabidamente, esse índice tenha apresentado um grande descolamento do IPC-A dos demais índices de preço nos últimos anos, e que a sua alteração por outro índice demande a assinatura de termo aditivo pelas partes. Adicionalmente, ressalta-se que o suprimento de grande parte dos contratos deve ainda viger por cerca de 10 anos, até julho de 2031, o que corresponde à metade do período de suprimento de 20 anos, de modo que se está pedindo que o gerador renuncie a uma parcela importantíssima e significativa de fluxo de receita pelas condições contratuais vigentes, principalmente de preço, com vistas a garantir mais 20 anos de suprimento. Finalmente, caberá aos geradores interessados, desde já, renunciar a direitos legais e contratuais que garantem o desconto nas tarifas de transporte (TUSD/TUST) e o IGP-M como índice de referência para o reajuste do preço do contrato, cabendo ainda a devolução da diferença do reajuste contratual para o ciclo já realizado de 2020-21 a partir de 2022. Sopesando os fatores acima, muito embora o uso do direito à prorrogação dos contratos deve ser avaliado pelos geradores no caso a caso, considera-se que as alterações previstas poderão comprometer o fluxo econômico-financeiro planejado pelos empreendimentos no âmbito do Programa, prejudicando uma eventual meta de adesão à prorrogação dos contratos pretendida pelo Poder Concedente. Por sua vez, analisando-se a prorrogação desses contratos sob a ótica do consumidor, os requisitos favorecem a modicidade tarifária, visto que a redução dos preços vigentes dos CCVEs/PROINFA pode ultrapassar os 70%, combinado com os outros critérios para a assinatura dos termos aditivos, implicando no abatimento de mais de R$ 2 bilhões nas cotas a serem recolhidas à Eletrobras anualmente, com impacto negativo da ordem de 1% nas tarifas dos consumidores cativos e livres. Por fim, os critérios para adesão poderão afastar grande parte dos geradores elegíveis, prejudicando a meta de redução das tarifas, mas garantem o cumprimento da exigência legal para continuidade do processo de desestatização da Eletrobras imposta pelo Congresso Nacional no processo de conversão da Medida Provisória n. 1.031.

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