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Publicado decreto sobre comercialização da energia de Itaipu


Foi publicado o Decreto n. 11.027/2022 que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela usina de Itaipu Binacional. O Decreto está inserido no processo de privatização da Eletrobras, uma vez que de acordo com a Lei n. 14.182/2021, que trata da desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), é necessário que ocorra a reestruturação societária para manter sob o controle, direto ou indireto da União, empresas, instalações e participações, detidas ou gerenciadas pela Eletrobras, especificamente Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear) e Itaipu Binacional. Dessa forma, foi criada a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBpar), que atuará como Agente Comercializador de Energia de Itaipu. De acordo com o Art. 3º do Decreto, o regime de cotas de energia elétrica permanecerá com a nova empresa e, assim, as cotas continuarão sendo distribuídas entre as distribuidoras energia elétrica, conforme regulamentação da ANEEL. Como o Decreto está relacionado ao processo de privatização da Eletrobras, o ato somente entrará em vigor na data de liquidação financeira referente ao aumento de capital social da desestatização da Eletrobras.